📊 O que os dados indicam (e que é amplamente reconhecido)

A pesquisa coordenada por Maíra Rocha Machado e Natália Pires de Vasconcelos aponta problemas graves e conhecidos:

• Alta mortalidade no sistema prisional brasileiro
• Predominância de mortes por doenças evitáveis (tuberculose, sepse, pneumonia etc.)
• Disseminação de doenças infecciosas, agravada por superlotação e falta de higiene
• Subnotificação e baixa responsabilização institucional
• Violência significativa dentro das unidades prisionais

Isso dialoga com diagnósticos recorrentes feitos por órgãos como o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça e Segurança Pública: o sistema prisional brasileiro sofre com superlotação, falta de assistência médica e estrutura precária.

⚖️ Sobre igualdade perante a lei

Você cita corretamente o princípio do artigo 5º da Constituição — igualdade perante a lei. Na prática, isso significa:

• O Estado tem obrigação de garantir integridade física e saúde de todos os presos
• Direitos básicos (como atendimento médico) não dependem do tipo de crime ou da condição social
• A execução penal deve seguir a Lei de Execução Penal, que prevê assistência à saúde, jurídica e dignidade

Ou seja, a crítica à desigualdade no tratamento carcerário tem base jurídica legítima.

⚠️ Onde o texto entra no campo opinativo

Alguns trechos deixam de ser análise factual e passam a ser interpretação política:

• Generalizações sobre “direita” ou grupos sociais
• Comparações diretas entre casos específicos (como Jair Bolsonaro) e a massa carcerária
• Afirmações sobre gravidade de crimes sem base jurídica comparativa

Esses pontos podem ser debatidos, mas não são consensuais nem comprováveis da mesma forma que os dados de saúde pública.

🧠 Um ponto importante (e pouco discutido)

O dado sobre expectativa de vida pós-prisão (548 dias) é especialmente alarmante — ele sugere que o problema não termina na prisão, mas continua:

• Falta de reintegração social
• Ausência de acompanhamento de saúde
• Vulnerabilidade econômica extrema

✔️ Em resumo

• O diagnóstico de crise sanitária e humanitária no sistema prisional brasileiro é real e bem documentado
• A ideia de que o Estado deve garantir condições dignas a todos os presos é constitucional
• Já as conclusões políticas e comparações específicas são opiniões, que podem ser discutidas sob diferentes perspectivas

Entre os anos de 2017 e 2021, 112 mil brasileiros morreram nos presídios do Brasil, segundo dados da pesquisa Letalidade prisional: uma questão de justiça e de saúde pública, coordenada por Maíra Rocha Machado, da FGV, e Natália Pires de Vasconcelos, da Universidade de Georgia, Estados Unidos. Sessenta e dois por cento [62%] dessas mortes foram causadas por doenças como insuficiência cardíaca, sepse [ou infecção generalizada], pneumonia e tuberculose. Doenças como sífilis e Aids proliferam nas prisões brasileiras, são negligenciadas e abreviam a vida dos apenados.

O estudo constatou que a taxa de tuberculose nos presídios “chega a ser 30 vezes maior do que a observada na população em liberdade. O risco de morte por caquexia [síndrome complexa e grave associada a cânceres, cardiopatias e Aids] é 1.350% maior entre quem está preso do que na população em geral. A alta letalidade prisional também tem entre suas causas sífilis, insuficiência cardíaca, pneumonia e sepse causada por infecção generalizada”. Outras causas de morte são devido a lesões causadas por ferimento com arma de fogo ou objetos cortantes/perfurantes, somadas às mortes causadas por estrangulamento e asfixia mecânica. Esse grupo de causas violentas perfaz cerca de 25% dos 112 mil óbitos do período.

A pesquisa também mostrou que “as condições precárias de higiene e de permanência das prisões propiciam a disseminação de enfermidades, como a covid-19”, fenômeno fartamente documentado durante a pandemia. Um dado assombrosamente relevante é a expectativa média de vida entre os ex-apenados que retornaram ao convívio social, de apenas 548 dias. A pesquisa concluiu que “dentro das prisões no Brasil, morre-se muito, sabe-se pouco, registra-se quase nada, praticamente não se responsabiliza, tampouco se repara”.

 Isso é perfeitamente compreensível: a imensa maioria da massa carcerária do Brasil é de pessoas pobres, pardas e negras, sem acesso à justiça e sem recursos para contratar advogados com acesso aos tribunais, como Bolsonaro, Collor e poderosos. Na maioria, cometeram crimes de muito menor gravidade que Bolsonaro e estão presos sem o trânsito em julgado. São pessoas desprezadas pela sociedade, em especial pelos setores de direita e extrema-direita punitivistas que defendem privilégios para Bolsonaro, o bandido condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, enquanto prescrevem a morte para negros, pobres e desvalidos nas masmorras.

 Há dezenas de milhares de presos que merecem equiparação de direitos e de tratamento com o Bolsonaro. São brasileiros que precisam ter as condições de execução penal equiparadas às concedidas ao criminoso que chefiou a organização armada para destruir a democracia. As condições asseguradas pelo STF a Bolsonaro devem, também, ser estendidas a todos apenados do sistema penitenciário brasileiro, muitos dos quais padecem de doenças tão ou mais graves que ele e não gozam de mínimos cuidados médicos. Afinal, como diz o artigo 5º da Constituição da República, “todos são iguais perante a lei”.